A validade das leis já não depende apenas da forma de sua produção, mas também da compatibilidade de seu conteúdo com as normas constitucionais.

Na medida em que uma questão – seja um direito individual, uma prestação estatal ou um fim público – é disciplinada em uma norma constitucional, ela se transforma, potencialmente, em uma pretensão jurídica, que pode ser formulada sob a forma de ação judicial.

As normas constitucionais de organização traçam a estrutura do Estado e têm por objeto, essencialmente, a repartição do poder político e a definição da competência dos órgãos públicos. Em certos casos, delas decorrem, reflexamente, direitos subjetivos.

A eficácia jurídica das normas constitucionais traduz, tão somente, a sua aptidão para produzir efeitos e a possibilidade de sua aplicação.