Frases e pensamentos de grandes escritores sobre Termo Norma constitucional

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norma constitucional

As normas constitucionais são limites que convivem harmoniosamente para demarcar o espaço de atuação do administrador.

Luís Roberto Barroso | Trecho retirado do livro "Temas de direito constitucional. Tomo II. 2ª ed. revista. Rio de Janeiro: Renovar, 2009."

Dentre os meios para assegurar a efetividade das normas constitucionais, situa-se a atuação participativa da sociedade civil.

Luís Roberto Barroso | Trecho retirado do livro "O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1990."

A eficácia jurídica das normas constitucionais traduz, tão somente, a sua aptidão para produzir efeitos e a possibilidade de sua aplicação.

Luís Roberto Barroso | Trecho retirado do livro "O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012."

Para que possa ser efetiva, uma norma constitucional: a) não deve conter promessas irrealizáveis; b) deve permitir a pronta identificação da posição jurídica em que investe o jurisdicionado; c) deve ter o seu cumprimento assegurado por meios de tutela adequados.

Luís Roberto Barroso | Trecho retirado do livro "O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1990."